Assembleia Municipal de Tomar - propostas apresentadas pelo PS

A bancada do PS, apresentou na sessão da Assembleia Municipal de Tomar, sexta-feira, 17 de Fevereiro, as seguintes propostas:

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO - aprovada por unanimidade

PLANO ESPECIAL DE EMERGÊNCIA PARA O RISCO DE CHEIA

Considerando que a Bacia do Rio Nabão é uma das Bacias Hidrográficas mais sensíveis às elevadas precipitações registadas no contexto das Serras de Aire, Sicó e Alvaiázere. Considerando que é no Concelho de Tomar que se encontra o curso inferior das sub-bacias das Ribeiras de Seiça (Freguesia da Sabacheira) e Beselga (Freguesias de Beselga e Madalena), sendo estes troços regularmente fustigados por situações não previstas de cheias. Considerando que a Cidade de Tomar é o maior núcleo urbano do Distrito em zona de risco de cheia, ficando em caso de cheia do nível da observada no Outono de 2006, completamente dividida ao meio. Considerando os contactos exploratórios havidos no decurso do ano de 2001, com os serviços da CCDR-LVT e do INAG, com vista a serem optimizados os sistemas de monitorização da Bacia do Nabão. Considerando a responsabilidade do Município, enquanto proprietário confinante de cursos de água e enquanto responsável pela Protecção Civil Municipal, no que diz respeito à prevenção do risco de cheias. A Assembleia Municipal, reunida em 16 de Fevereiro de 2007, delibera o seguinte:

1 - Que sejam reatados os trabalhos técnicos com os Técnicos da CCDR-LVT e do INAG, com vista à criação de um sistema de monitorização e alerta de cheias na Bacia do Nabão, com incidência especial de alerta nos cursos inferiores das Ribeiras de Seiça e Beselga e Cidade de Tomar;

2 - Que sejam desenvolvidos os trabalhos técnicos necessários tendentes à elaboração de UM PLANO ESPECIAL DE EMERGÊNCIA, para o risco de cheias, que optimize os meios de prevenção, alerta, contingência e resolução dos problemas emergentes de tal risco.

3 - Que seja de imediato feito o levantamento, em conjunto com as Juntas de Freguesia do Concelho e estudadas as alterações correctivas de traçados e de quotas de estradas e caminhos Municipais, confinantes com cursos de água, em especial no Rio Nabão, Ribeiras de Seiça, Beselga e de Chão de Maçãs.

4 – Que esta deliberação seja levada ao conhecimento da CCDR-LVT, INAG, Serviços Distritais de Protecção Civil e comunicação social local e regional.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO - rejeitada com 11 votos do PS e BE, 26 contra, de PSD, CDU e IpT

CARNAVAL NO CONCELHO

Considerando o elevado interesse que a realização de animação carnavalesca, no seio do Concelho de Tomar, para o desenvolvimento da imagem externa deste;

Considerando que este ano, além do já tradicional desfile de Carnaval e animação, na localidade da Linhaceira, que se realiza nos actuais moldes há 15 anos consecutivos, se disponibilizaram a realizar animação na Cidade um conjunto de empresários, bem como na localidade das Curvaceiras a respectiva Associação;

Considerando que este tipo de iniciativas deve merecer por parte do Município o necessário enquadramento e suporte institucional.

A Assembleia Municipal de Tomar, na sua reunião de 16 de Fevereiro de 2007, delibera:

1 – Manifestar o seu regozijo pela iniciativa de todos os Empresários e Associações, que prepararam as respectivas animações carnavalescas, para este ano de 2007;

2 – Instar o Executivo Municipal a garantir o necessário suporte financeiro, directo e indirecto, de cariz excepcional, às realizações em curso neste ano de 2007, com critérios de equidade e justiça;

3 – Instar o Executivo Municipal a organizar o processo de optimização dos meios disponíveis, uso do espaço público e divulgação externa, para o Carnaval de 2008, numa parceria entre as Associações, a ACITOFEBA, o grupo de empresário ora organizados, inscrevendo no Orçamento de 2008 as necessárias verbas que dêem a necessária consequência à actividade de animação a organizar.4 – Dar conhecimento desta deliberação às Associações do Concelho, à ACITOFEBA, aos empresários envolvidos no Carnaval 2007, bem como à Comunicação Social local e regional.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO rejeitada por 19 votos do PSD contra 18 da oposição

RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DEGRADADOS NO CONCELHO

Considerando que o estado de degradação a que o Município deixou chegar algum do seu património imobiliário é notório e inaceitável.

Considerando a triste realidade que é, entre outros, o Convento de Sta. Iria em ruínas, num estado que causa constrangimento e a que não julgávamos que fosse possível chegar.

que é igualmente notório é a indiferença do órgão responsável por tão grave situação.

Considerando que compete ao Município assumir um papel dinamizador da renovação do parque imobiliário do concelho.

Considerando que quer na cidade, quer nos noutros núcleos urbanos, existe hoje no Concelho um elevado número de imóveis ao abandono, em mau estado ou em ruínas.

Considerando que a consolidação urbana nunca será conseguida, se continuarmos a ver os núcleos centrais das nossas aldeias cada vez mais desertos e desabitados.

Considerando que na ronda de reuniões pelas Freguesias, de preparação do Orçamento do Município para 2007, pôde notar-se uma preocupação generalizada com as limitações impostas pelo PDM à construção de novas habitações, e se pôde testemunhar diversos relatos concretos sobre famílias jovens que acabaram por abandonar o Concelho de Tomar.

Considerando que a Câmara Municipal não tem demonstrado preocupação em desenvolver atitudes pedagógicas em relação ao PDM ou em implementar medidas que incentivem a fixação da população, mantendo, pelo contrário, um regime de taxas desadaptado e não conseguindo implementar uma qualidade de vida urbana que nos permita competir com concelhos vizinhos.

A Assembleia Municipal de Tomar, reunida em 16 de Fevereiro de 2007, delibera:

1 – Que a Câmara Municipal implemente um plano de acção que vise criar incentivos à recuperação de imóveis degradados no Concelho de Tomar, assentando entre outras, nas seguintes linhas de actuação principais:

a) Conhecimento do estado de conservação do parque imobiliário – Com auxílio da Juntas de Freguesia e dos dados do PDM, identificar os imóveis degradados integrados em espaço urbano, criando uma base de dados com consulta acessível aos munícipes. Objectivar, numa primeira fase, os imóveis em estado de ruína;

b) Desenvolvimento de acção pedagógica – Implementar acções de sensibilização que motivem os munícipes na defesa dos Planos de Ordenamento e compreensão das suas condicionantes como forma de promover a sustentabilidade futura. Criar material de divulgação, utilizar o boletim municipal e os órgãos de comunicação;

c) Isenção de taxas – Isentar das respectivas taxas o processo de licenciamento para recuperação dos imóveis identificados como ruína e aplicar taxas reduzidas em casos menos prementes desde que constantes da base de dados;

2 – Que todo este processo seja orientado para que a recuperação de imóveis se constitua como alternativa válida à construção de novas habitações, aliviando desta forma a pressão sobre os limites de contenção do espaço urbano;