Independentes por Tomar na Assembleia Municipal

Na sessão da Assembleia Municipal de Tomar, de 16 de Dezembro, o grupo de vogais eleitos pelos Independentes por Tomar, apresentaram um conjunto de 9 propostas e moção que seguem em anexo, com os resultados das votações. Este grupo liderado por Fernando Oliveira e João Simões, tem-se mostrado bastante activo e crítico, nas sessões da Assembleia Municipal já realizadas. Lembramos que os referidos vogais, têm uma longa experiência de participação neste órgão, em anteriores mandatos integrados na CDU.

Os documentos postos a votação, foram os seguintes:

1.Aprovada 14 (BE + CDU + IND + PS) Abst. 21 (PSD + CDU)
M O Ç Ã O

Considerando a inconveniência da instalação dos Serviços de Finanças e Tesouraria no edifício da Rua do Everard (Levada) onde funcionou a Administração e Serviços Administrativos das Fábricas Mendes Godinho, até porque se prevê gastar largos milhares de euros em obras de recuperação e adaptação do edifício. Considerando que o Ministério das Finanças nunca encontrou para a instalação dos Serviços de Finanças e Tesouraria de Tomar soluções que respeitassem os utentes e, sobretudo, a dignidade e a saúde e bem estar dos funcionários - recorde-se o estado de degradação a que chegaram as instalações situadas na Travessa da Misericórdia, que literalmente impuseram a sua saída e a transferência para instalações “provisórias” no Centro Comercial e a total desadequação destas ao fim em vista. A Assembleia Municipal de Tomar reunida no dia 16 de Dezembro de 2005 decide:

1.- Exigir do Ministério das Finanças que encontre – com a maior brevidade – uma solução efectiva para a transferência das instalaçõesdos Serviços de Finanças e Tesouraria para um novo edifício, que não oda Rua do Everard (Levada), mas na zona da Várzea Grande, ouvindo a Assembleia e a Câmara Municipal de Tomar e os funcionários dos Serviços e proceda, tão rápida quanto possível (e exigível), a nova instalação em edifício condigno e com funcionalidade bem adequada ao seu uso ao serviço dos cidadãos e à dignidade dos seus funcionários edo Estado.

2.- Aprovar esta moção em minuta e dar dela conhecimento aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das Finanças, ao Serviço de Finanças e Tesouraria de Tomar e transmiti-la à comunicação social.
Tomar,16 de Dezembro de 2005

2. Unanimidade
M O Ç Ã O

O Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) recebeu cerca de € 100.000,00 (cem mil euros) dos promotores do filme“Teresa D´Ávila” por um mês de utilização do Convento de Cristo como cenário das filmagens. Apesar de ser um imperativo de justiça e, sobretudo de bom senso, aplicar tal verba preferencialmente em obras de conservação, recuperação e de restauro deste Património Mundial, o IPPAR não se disponibiliza a transferir a verba para as obras que o Convento deCristo necessita, o que não podemos aceitar. Assim, a Assembleia Municipal de Tomar reunida no dia 16 de Dezembrode 2005 decide:

1.- Manifestar à Ministra da Cultura e à Direcção do IPPAR o seu profundo desagrado por tal situação de manifesto desrespeito pelo património mundial de Tomar e dos Tomarenses.

2.- Exigir que a verba paga pelos promotores do filme seja efectivamente aplicada em obras de conservação, recuperação e restauro do nosso Convento de Cristo, que tanto delas necessita.

3. Aprovar esta decisão em minuta, dela dar conhecimento ao Primeiro-Ministro, à Ministra da Cultura, à Direcção do IPPAR, ao Director do Convento de Cristo e transmiti-la à comunicação social.
Tomar,16 de Dezembro de 2005

3. UNANIMIDADE
P R O P O S T A

No ano de 2006 comemora-se o centenário do nascimento do insigne Tomarense Fernando Lopes-Graça, figura ímpar da cultura portuguesa do séc. XX, orgulho de Tomar e dos Tomarenses. A Assembleia Municipal de Tomar deve assinalar devidamente a efeméride e associar-se às homenagens que irão ser organizadas.

Assim, a Assembleia Municipal de Tomar reunida no dia 16 deDezembro de 2005 decide:

1.- Instituir o Prémio Nacional de Música Maestro FernandoLopes-Graça, cujo regulamento será elaborado no âmbito da Conferênciade Representantes dos Grupos Municipais e submetido a discussão e votação da Assembleia Municipal, com financiamento a ser assegurado por entidades públicas e privadas, estas ao abrigo da Lei do Mecenato e garantido pelo orçamento camarário.

2.- Dedicar o dia 1 de Março de 2006 (Dia da Cidade) ao Maestro Fernando Lopes-Graça, reunindo em sessão solene de evocação da sua vida e obra, convidando o Prof. Mário Vieira de Carvalho para uma intervenção e a Academia dos Amadores de Música e a Canto Firme para actuar.

4.- Aprovar esta proposta em minuta, dar conhecimento do seu teor ao Ministério da Cultura, às Câmara Municipal de Tomar e de Cascais, àFundação Gulbenkian, à Casa do Concelho de Tomar em Lisboa e transmiti-la à comunicação social.Tomar, 16 de Dezembro de 2005

4. UNANIMIDADE
P R O P O S T A

A Mata dos Sete Montes é um ex-libris e constitui o verdadeiro pulmão da cidade de Tomar, albergando no seu seio uma exuberante vegetação e revelando-se com o seu património natural e construído como local privilegiado para o encontro do cidadão com a natureza. Foi dotada de um circuito de manutenção física pela Divisãode Recreação da Direcção-Geral de Desportos nos tempos áureos do Desporto para Todos consequente e subsequente ao 25 de Abril de 1974, circuito que visava a possibilidade de TODOS poderem aprimorar as suas condições físicas através de apropriados e simples exercícios,devidamente explicados em painéis em 16 estações, numa pista com uma extensão de cerca de 2 kms. Um grande número de Tomarenses de todas as idades frequentou esse circuito ao longo dos últimos anos, apesar do seu progressivo estado de degradação, que adveio do esbatimento do espírito generoso do Desporto para Todos e da incúria dos organismos de Estado, que tutelam o Desporto e a Mata dos Sete Montes. A mesma situação de progressivo abandono e de desleixo tem degradado as unidades de coberto vegetal, o Jardim Formal, o Parque Infantil, o Terraço dos Freixos, a Chã – Alameda dos Freixos, a Fonte das Lágrimas, o Parque das Merendas, a Fonte do Sangue, o Lagar deAzeite (cujo telhado ruiu), o Aqueduto de Pegões, a Mãe de Água, a Charolinha, a Fonte da Charolinha, os Sanitários (que acabaram por encerrar) e existe até um sério risco de propagação de incêndio florestal (com a falta de limpeza e a acumulação de resíduos de lenha e de mato), o qual, a ocorrer, seria catastrófico para este riquíssimo património cultural e natural de Tomar. Entidades governamentais localizadas bem longe de Tomar e estranhas aos nossos interesses e sentimentos tutelam a Mata dos Sete Montes ao longo dos anos, sem qualquer sensibilidade para uma adequada e eficaz gestão, que permitisse a salvaguarda, manutenção e desenvolvimento das potencialidades deste rico património. A tal gestão acresceram as habituais dificuldades em recursos humanos e financeiros, apesar de algumas intervenções pontuais e limitadas, que o Centro de Estudos e Protecção do Património da Região de Tomar dinamizou e realizou. Ainda se continua a aguardar a execução de um Plano de Ordenamento e Gestão da Mata dos Sete Montes. Urge tomar medidas efectivas para colocar, de uma vez por todas, a Mata dos Sete Montes ao serviço e sob o controle dos Tomarenses. A Assembleia Municipal de Tomar reunida no dia 16 de Dezembrode 2005 decide:

1.- Exigir do Governo a dotação de verbas que permitam a imediata intervenção e a conservação tempestiva da Mata dos Sete Montes, para evitar o seu colpaso.

2.- Exigir do Ministério do Ambiente que, numa primeira fase, partilhe a tutela da Mata dos Sete Montes com a Câmara Municipal deTomar, visando a sua progressiva transferência para o Município deTomar.

3.- Exigir do Ministério do Ambiente e do Ministério da Agricultura que, de imediato, procedam à execução do Plano de Ordenamento e Gestão da Mata dos Sete Montes, visando a recuperaração do património florestal natural, do construído, do hídrico, do desportivo, do recreativo e de lazer e dos jardins, proporcinando nova funcionalidade à Mata dos Sete Montes e ao Ministério da Administração Interna que proceda à urgente elaboração de um Plano de Defesa e Salvaguarda da Floresta da Mata. Esta profunda intervenção deverá ser levada a efeito em estreita ligação entre o Instituto da Conservação da Natureza e a Câmara Municipal de Tomar, com a cooperação do Instituto Botânico da Universidade Coimbra, da Faculdade de Agronomia da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa, do Instituto Politécnico de Tomar, do Instituto do Desporto, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, do C.S.P. –Bombeiros, de Tomar, do C.E.P.P.R.T. e de outros Departamentos Governamentais competentes.

4. Aprovar esta proposta em minuta, dela dar conhecimento à CâmaraMunicipal, aos Grupos Parlamentares e à Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, aos Ministros da Administraçao Interna, do Ambiente e da Agricultura e transmiti-la à comunicação social.
Tomar,16 de Dezembro de 2005

5.REPROVADA 19 votos contra PSD - 18 votos IND +Ps+ CDU+Be
P R O P O S T A

Segundo informa a comunicação social a Câmara Municipal recusa-se a comparticipar no pagamento da recuperação do Pelourinho de Paialvo, por entender que, com base no disposto no Dec.-Lei nº 23.122 de 11 deOutubro de 1933, a guarda e conservação dos pelourinhos compete à respectiva Junta de Freguesia. Obviamente que tal entendimento se torna ilegítimo, quer porque o referido D. L. do consulado de Salazar é uma aberração no contexto do Poder Local Democrático advindo do 25 de Abril, quer porque a Lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos municípios e das freguesias (Lei nº 5-A/2002, de 11de Janeiro) literalmente revogou esse vetusto normativo (ver Artº 64ºnº 2 m) da referida Lei). Mesmo que assim não fosse, torna-se difícil compreender a atitude da Câmara Municipal em onerar a Junta de Freguesia de Paialvo com tal encargo, consabidas as dificuldades financeiras das juntas de freguesia e a grande contribuição do seu trabalho em favor das populações, que merece todo o nosso respeito e apoio. Assim, a Assembleia Municipal de Tomar reunida no dia 16 de Dezembrode 2005 decide:

1.- Que o Município assuma comparticipar no pagamento da recuperação do Pelourinho de Paialvo, devendo a Câmara Municipal de Tomar encontrar com a Junta de Freguesia de Paialvo a forma de pagamento.

2.- Aprovar esta proposta em minuta, dela dar conhecimento à Câmara Municipal, à Assembleia e à Junta de Freguesia de Paialvo e transmiti-la à comunicação social.
Tomar,16 de Dezembro de 2005

6.Aprovada 13 votos IND + PS Contra 3 CDU e 19 Abast PSD
P R O P O S T A

Constitui inequívoca preocupação dos eleitos criar condições para melhorar a qualidade de vida das populações, principalmente as residentes nas freguesias rurais mais afastadas da cidade e mais carentes de transportes públicos. Assim, a Assembleia Municipal de Tomar reunida no dia 16 de Dezembrode 2005 decide:

1.- Iniciar, em conjunto com a Câmara Municipal, contactos com a S.I.B.S. para o desenvolvimento de um protocolo visando a instalação de caixas Multibanco nos meios rurais, designadamente em sedes de freguesia ou de colectividades ou de casas comerciais de adequada dimensão, facilitando deste modo o acesso dos cidadãos a serviços de pagamento da água, da electricidade, do telefone fixo, de contribuições e impostos, de compras, de carregamento de telemóveis, de depósito e levantamento de dinheiro, de transferências, de aquisição de títulos de transporte, etc.

2.- Aprovar esta proposta em minuta, dela dar conhecimento à Câmara Municipal e às Assembleias de Freguesia, bem como à S.I.B.S. e transmiti-la à comunicação social.
Tomar,16 de Dezembro de 2005

7. Aprovada 27votos (IND + PSD + BE+ CDU) 8 Abs. PS
PROPOSTA

Considerando que se torna necessário reduzir o tempo de duração das ligações ferroviárias entre Tomar e Lisboa e entre Lisboa e Tomar, no Ramal de Tomar. A Assembleia Municipal de Tomar reunida no dia 16 de Dezembro de 2005 decide:

1.- Que a Assembleia Municipal, em conjunto com a Câmara Municipal,estabeleça contactos com a Administração da C.P. (Caminhos de Ferro) para obter o estabelecimento de, pelo menos, duas ligações diárias rápidas, tendo como referência os horários em que mais cidadãos utilizam o serviço.

2.- Aprovar esta moção em minuta e transmiti-la à comunicação social.
Tomar,16 de Dezembro de 2005

8. Aprovada Unanimidade
P R O P O S T A

A circulação pedonal nas bermas das estradas nacionais que atravessam núcleos urbanos, nomeadamente: E.N. 110 entre Tomar e Carvalhos deFigueiredo e entre Tomar e o Pintado; E.N. 349-3 entre Tomar e o cruzamento da Murteira; E. N. 113 entre Tomar e a Venda da Gaita, tem-se processado desde sempre em deficientes condições de segurança, pelo simples facto de não existirem passeios para o efeito, ou pior ainda, pelo facto das reduzidas bermas terem sido substituídas por valetas, à medida que têm sido realizadas obras de beneficiação nas faixas de rodagem. Tal situação, lamentável sob todos os pontos de vista, requer uma intervenção imediata por parte do Instituto de Estradas de Portugal onde quem decide nesta matéria, como é óbvio. Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tomar reunida em 16 de Dezembro de 2005, decide:
1. Exigir do Instituto de Estradas de Portugal ou da entidade que decide nesta matéria, a necessidade de se proceder de imediato à reparação desteestado de coisas, através da construção de passeios condignos com asnormas de segurança exigíveis para o trânsito pedonal.

1 Aprovar esta proposta em minuta e dela dar conhecimento ao Ministro das Obras Públicas, IEP, Câmara Municipal de Tomar e transmiti-la à ComunicaçãoSocial
Tomar,16 de Dezembro de 2005

9.Aprovada 26IND+PSD+BE+CDU Abs 8 PS
P R O P O S T A

Está em curso a primeira fase de construção do IC9, entre Tomar e Carregueiros. Como é do conhecimento geral, a entrada na cidade pelo lado ocidental através da E.N. 113 e que se vai agravar com a construção do IC9, é normalmente bastante intensa, com especial relevo para as horas de ponta.Por outro lado, na estrada do Prado também existe um fluxo de trânsito bastante significativo, que tem vindo a crescer ao longo dos últimos 10 anos, ao qual há que juntar o acesso à fábrica de papel do Prado e que inclui trânsito pesado. No sentido de beneficiar esta situação através de uma moderação do tráfego que entra e sai da cidade pelo lado ocidental e que tem ligação ao IC9, incluindo o corredor da estrada do Prado, entende-se que a criação de um nó de ligação no cruzamento destas duas vias, seria de extrema utilidade. Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tomar reunida em 16 deDezembro de 2005, decide:
1 Instar junto do Instituto de Estradas de Portugal, a necessidade de construir um
nó de ligação do IC9 à estrada do Prado.
2 Aprovar esta proposta em minuta e dela dar conhecimento ao Ministro das ObrasPúblicas, IEP, Câmara Municipal de Tomar, freguesias dos Casais, Além da Ribeira e Pedreira e transmiti-la à Comunicação Social