19 votos contra, todos do PSD, e 17 votos a favor, das restantes forças partidárias PS, Independentes por Tomar, PC e Bloco de Esquerda, foi o resultado da votação na última reunião da Assembleia Municipal de Tomar, de uma proposta apresentada pelos Independentes por Tomar, que se apresenta, relacionada com o folhetim Pavilhão Municipal de Desporto.
P R O P O S T A
Considerando a gravidade dos problemas apresentados pela “Empreitada de Ampliação do Pavilhão Municipal de Tomar”, da TomarPolis, que originam a necessidade do estudo de soluções técnicas a executar para possibilitar a sua plena utilização em segurança e em que foram detectadas irregularidades em autos de medição e correspondentes facturas.
Considerando que a maioria do Executivo é de opinião que “a opção política de reedificar um Pavilhão moderno e um Parque de Estacionamento Subterrâneo (…) no local onde existia o antigo pavilhão, nada tem a ver com eventuais erros técnicos que surgiram à posteriori” (sic).
A Assembleia Municipal de Tomar reunida no dia 20 de Abril de 2006 decide:
1.- Solicitar à Procuradoria-Geral da República que, com carácter de urgência, proceda a inquérito abrangendo o programa do concurso, o concurso, a adjudicação, a construção e a fiscalização da “Empreitada de Ampliação e Remodelação do Pavilhão Municipal de Tomar”, da TomarPolis, com vista a apurar a eventual existência de responsabilidades criminais na actuação de todos os intervenientes neste processo.
2. Aprovar esta proposta em minuta, dá-la a conhecer ao Primeiro-Ministro, ao Ministro do Ambiente, ao Inspector-Geral da Administração do Território, à Câmara Municipal de Tomar, à Administração da TomarPolis e publicitá-la na comunicação social.
Tomar, 20 de Abril de 2006
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