Pelos vistos, no caso ... pelo lido, as deliberações da Assembleia Municipal passam ao esquecimento pelo executivo camarário, não cumprindo, não respeitando, não respondendo.
Assim vai o exercício ... dos poderes pelos poderosos autarcas.
REINSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS E DA TESOURARIA DE TOMAR
REQUERIMENTO
Foi aprovada na sessão de 16.12.2005 desta Assembleia uma moção exigindo a reinstalação dos Serviços de Finanças e da Tesouraria de Tomar em novas e condignas instalações e desaconselhando o edifício onde funcionou a Administração de Fábricas Mendes Godinho na Rua do Everard (Levada), como se anunciava.
Posteriormente tivemos conhecimento que a Direcção-Geral dos Impostos já celebrou um contrato-promessa de arrendamento para as futuras instalações desses Serviços, precisamente no referido edifício da Rua do Everard (Levada), onde se iriam processar obras de beneficiação e adaptação ao fim em vista e cujo projecto foi em devido tempo aprovado pela Câmara Municipal (ver Ofício dirigido ao Chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, em 10.03.2006).
Face ao exposto, requeremos
que o Sr. Presidente da Câmara Municipal esclareça a Assembleia Municipal sobre todo este processo, designadamente sobre o licenciamento de obras do referido edifício da Rua do Everard (Levada) e a posição do Executivo sobre a reinstalação dos Serviços de Finanças e da Tesouraria naquele local.
MATA DOS SETE MONTES
REQUERIMENTO
Foi aprovada na sessão de 16.12.2005 desta Assembleia uma proposta, em que, além do mais, se exigia a partilha da gestão da Mata dos Sete Montes com a Câmara Municipal de Tomar e a realização de um Plano de Ordenamento e Gestão da Mata e de um Plano de Defesa e Salvaguarda da Mata contra incêndios florestais.
Vão passados mais de quatro meses e não há conhecimento de qualquer das actuações preconizadas, verificando-se que a Mata dos Sete Montes continua ao abandono, agora que se aproxima mais uma época de verão, com o risco acrescido da ocorrência de fogos florestais.
Assim, requeremos
que o Sr. Presidente da Câmara Municipal esclareça agora a Assembleia Municipal sobre o andamento deste processo, designadamente, no tocante a capacidade e interesse de intervenção da Câmara na Mata, a diligências e contactos efectuados e seus resultados.
E, reiterando, nos seus precisos termos, o conteúdo da decisão de 16.12.2005, com a exigência de que os responsáveis governamentais assumam as suas responsabilidades, colocando a Mata dos Sete Montes ao serviço dos cidadãos e salvaguardando-a do risco de destruição em que se encontra.
FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES URBANOS DE TOMAR
REQUERIMENTO
Foi aprovada na sessão de 16.12.2005 desta Assembleia uma recomendação à Câmara Municipal para que “Apresente periodicamente à Assembleia Municipal Relatórios da actividade dos T.U.T., donde constem, designadamente, custos e proveitos, passageiros transportados diariamente, pessoal envolvido, quilómetros percorridos, combustíveis e lubrificantes consumidos, incidentes havidos, súmula das sugestões e reclamações apresentadas, bem como todos os elementos que permitam avaliar o desempenho “Vão passados mais de quatro meses e a Câmara Municipal ainda não apresentou qualquer relatório de actividades dos T.U.T.
Pelo que, requeremos
que o Sr. Presidente da Câmara Municipal esclareça agora a Assembleia Municipal sobre a razão do não cumprimento dessa recomendação e, por agora, preste as informações que possuir, sem prejuízo do oportuno e integral cumprimento da referida recomendação.
Tomar, 20 de Abril de 2006
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