O PS é de opinião favorável à adesão do Município de Tomar ao PROGRAMA de GENERALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES AOS ALUNOS DO 1ºCICLO DO ENSINO BÁSICO. O Despacho do Ministério da Educação, de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1ºCiclo do Ensino Básico, visa garantir a universalidade do acesso de TODOS os alunos do 1ºCiclo às refeições em condições de equidade, independentemente da origem económica, social ou física dos seus agregados familiares. Tal medida do Governo surge numa altura em que são pedidos sacrifícios a todos os sectores da vida nacional, pelo que o investimento no aspecto social é de relevar por parte do Ministério. Sabemos estarem cometidas às Autarquias importantes competências em matérias como a Educação (alínea d) nº3 do Artº19º da Lei 159/99), quer seja no fornecimento de transporte escolar, apoio social e nas refeições dos alunos do 1ºCiclo. O investimento proposto pelo Ministério vai ao encontro de uma filosofia de apoio social, generalizado a TODOS os alunos, garantindo o pagamento de 0,58 € por refeição, o que até hoje não acontecia. A garantia da equidade social está também estipulada, pois o valor máximo a ser suportado pelas famílias é de 1,34 €, sendo reduzida na totalidade para o ESCALÃO A de apoio às famílias mais carenciadas ou suportada de 0,65 € para o ESCALÃO B. Obviamente que com este modelo de financiamento haverá maiores custos para a AUTARQUIA, mas o investimento que esta fizer no apoio social às crianças é um investimento no futuro, muito mais importante para as famílias de Tomar do que investir mais de 30.000 € num sistema automático de rega para uma das rotundas brilhantemente disseminadas pela bonita Cidade de Tomar. A Câmara Municipal de Tomar deve aceder ao apoio financeiro previsto no referido PROGRAMA, porque tal acesso representa que a Administração Central passará a comparticipar no máximo um montante de 41.806,40 €, porque tal PROGRAMA garante o acesso universal a todos os alunos do 1ºCiclo às refeições, porque tal PROGRAMA introduz ganhos de eficácia na gestão dos transportes escolares e na gestão dos recursos humanos correspondentes. Num Concelho carecido e onde a emergência da atenção social às crianças, com especial incidência das do espaço rural, obrigadas a continuadas e repetidas deslocações, este PROGRAMA obriga a que autarquias como a de Tomar passem a ter um olhar mais humano e solidário perante os Homens de amanhã.
(Apresentado pelo Vereador CARLOS SILVA na Câmara Municipal de Tomar)
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