Independentes por Tomar propuseram na Assembleia Municipal de Tomar

Os elementos eleitos para a Assembleia Municipal de Tomar pela lista dos IpT, apresentaram na última Assembleia (1ª Ordinária de 2007), uma Moção e uma Proposta que se transcrevem.

M O Ç Ã O - aprovada por unanimidade
Na comemoração do 31º Aniversário do C.I.R.E. (Centro de Integração e Reabilitação de Tomar), ocorrida na passada terça feira dia 13 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Tomar assinala a data, saúda respeitosamente todos os que devotadamente tornam possível a prestação de relevantes serviços por parte deste Centro e recomenda à Câmara Municipal que continue a prestar o seu apoio a tão meritória obra.

Esta decisão é aprovada em minuta, dela se dá conhecimento ao CIRE, à Câmara Municipal e se transmite à comunicação social.

P R O P O S T A - MATA DOS SETE MONTES

Foi aprovada na sessão de 16.12.2005 desta Assembleia uma detalhada proposta apresentada pelo Grupo Municipal Independentes por Tomar, em que, além do mais, se exigia a execução de um Plano de Ordenamento e Gestão da Mata, de um Plano de Defesa e Salvaguarda da Mata contra incêndios florestais, a recuperação do património instalado com gestão partilhada da Mata dos Sete Montes com a Câmara Municipal de Tomar, até à cedência definitiva da tutela ao Município de Tomar.

Em 20 de Abril de 2006, passados mais de quatro meses, não havendo conhecimento de qualquer das actuações preconizadas, verificando-se que a Mata dos Sete Montes continuava ao abandono, aproximando-se mais uma época de verão, com o risco acrescido da ocorrência de fogos florestais, o Grupo Municipal Independentes por Tomar apresentou um requerimento do seguinte teor:

“ que o Sr. Presidente da Câmara Municipal esclareça agora a Assembleia Municipal sobre o andamento deste processo, designadamente, no tocante a capacidade e interesse de intervenção da Câmara na Mata, a diligências e contactos efectuados e seus resultados”.

Como vai sendo usual, o Sr. Presidente da Câmara não deu qualquer resposta até ao momento.

Acontece que, a Ministra da Cultura, em cerimónia realizada na Charola do Convento, anunciou a existência de conversações em ritmo acelerado com o Ministério do Ambiente no sentido deste ceder a tutela da Mata dos Sete Montes à Câmara Municipal de Tomar.

Entretanto, no dia 5 de Fevereiro de 2007, realizou-se uma reunião da Comissão da Florestas da Assembleia Municipal com o Director do Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros e a Sr. Engª Isabel Alves, na qual foram informados os presentes que os Planos de Ordenamento e Gestão da Mata e o de Defesa e Salvaguarda contra incêndios Florestais se encontram já elaborados e obtiveram aprovação superior e que decorriam reuniões e contactos com o Presidente da Câmara Municipal no sentido de viabilizar uma candidatura no Projecto Agro para recuperação das vias existentes na Mata.

A Assembleia Municipal de Tomar reunida no dia 16 de Fevereiro de 2006 decide:

1 . Reiterar, nos seus precisos termos, o conteúdo da decisão de 16.12.2005, com a exigência de que os responsáveis governamentais assumam as suas responsabilidades, cumprindo o disposto no Dec.-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro, no sentido da efectiva recuperação da Mata dos Sete Montes.
2.- Aprovar a presente decisão em minuta e dá-la a conhecer à Assembleia de República (Grupos Parlamentares e Comissão Parlamentar de Poder Local), ao Governo (Primeiro-Ministro, Ministros da Administração Interna, da Cultura, do Ambiente e da Agricultura), à Câmara Municipal e às Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho e ao Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros transmiti-la à comunicação social.

Foi aprovada na sessão de 16.12.2005 desta Assembleia uma detalhada proposta apresentada pelo Grupo Municipal Independentes por Tomar, em que, além do mais, se exigia a execução de um Plano de Ordenamento e Gestão da Mata, de um Plano de Defesa e Salvaguarda da Mata contra incêndios florestais, a recuperação do património instalado com gestão partilhada da Mata dos Sete Montes com a Câmara Municipal de Tomar, até à cedência definitiva da tutela ao Município de Tomar.

Em 20 de Abril de 2006, passados mais de quatro meses, não havendo conhecimento de qualquer das actuações preconizadas, verificando-se que a Mata dos Sete Montes continuava ao abandono, aproximando-se mais uma época de verão, com o risco acrescido da ocorrência de fogos florestais, o Grupo Municipal Independentes por Tomar apresentou um requerimento do seguinte teor:

“ que o Sr. Presidente da Câmara Municipal esclareça agora a Assembleia Municipal sobre o andamento deste processo, designadamente, no tocante a capacidade e interesse de intervenção da Câmara na Mata, a diligências e contactos efectuados e seus resultados”.

Como vai sendo usual, o Sr. Presidente da Câmara não deu qualquer resposta até ao momento.

Acontece que, a Ministra da Cultura, em cerimónia realizada na Charola do Convento, anunciou a existência de conversações em ritmo acelerado com o Ministério do Ambiente no sentido deste ceder a tutela da Mata dos Sete Montes à Câmara Municipal de Tomar.

Entretanto, no dia 5 de Fevereiro de 2007, realizou-se uma reunião da Comissão da Florestas da Assembleia Municipal com o Director do Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros e a Sr. Engª Isabel Alves, na qual foram informados os presentes que os Planos de Ordenamento e Gestão da Mata e o de Defesa e Salvaguarda contra incêndios Florestais se encontram já elaborados e obtiveram aprovação superior e que decorriam reuniões e contactos com o Presidente da Câmara Municipal no sentido de viabilizar uma candidatura no Projecto Agro para recuperação das vias existentes na Mata.

A Assembleia Municipal de Tomar reunida no dia 16 de Fevereiro de 2006 decide:

1 . Reiterar, nos seus precisos termos, o conteúdo da decisão de 16.12.2005, com a exigência de que os responsáveis governamentais assumam as suas responsabilidades, cumprindo o disposto no Dec.-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro, no sentido da efectiva recuperação da Mata dos Sete Montes.
2.- Aprovar a presente decisão em minuta e dá-la a conhecer à Assembleia de República (Grupos Parlamentares e Comissão Parlamentar de Poder Local), ao Governo (Primeiro-Ministro, Ministros da Administração Interna, da Cultura, do Ambiente e da Agricultura), à Câmara Municipal e às Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho e ao Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros transmiti-la à comunicação social.