Independentes apelidam de ''lei da rolha'' o que vigora na A. M. de Tomar

Os Independentes por Tomar, estão contra a grelha de tempos regimentada para a Assembleia Municipal de Tomar, que consideram ser a lei da rolha. Na reunião em que foi apresentada, discutida e aprovada os 4 elementos da bancada dos Independentes apresentaram uma declaração de voto que se junta, assim como requerimento para pedido de constitucionalidade da mesma junto do Tribunal Constitucional.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Votamos CONTRAalgumas das normas regimentais que acabam de ser aprovadas por considerarmos:1.- Que a continuação da realização das sessões da A.M. com início às17H30 e não às 21H00, como aconteceu durante duas décadas, é reveladora de um manifesto desprezo pelas populações que, por estarem a trabalhar, se vêm impedidas de estar presente e de, eventualmente, intervir no final dos trabalhos, nos termos da Lei.2.- Que a continuidade da fórmula das grelhas de tempos para uso da palavra é um sinal claríssimo da vontade desta maioria e de quem propôs e apoia a solução aprovada, em limitar o direito de intervenção aos “chefes” dos Grupos Municipais e em continuar a ter uma A. M. amorfa, distante do debate vivo e intenso dos grandes problemas do Concelho e, portanto, desprestigiada.Contudo, pela nossa parte, fica anunciada uma forte e firme oposição à Lei da Rolha que, violando os dispositivos da Constituição daRepública e da Lei Geral, nos querem impôr.Nunca abdicaremos dos nossos direitos como eleitos !Fomos eleitos, tal como todos os outros, pelo Povo do nosso Concelho e é para defender os seus interesses que aqui estamos.Mas, para isso, é preciso não aceitar o corte do direito de intervir.Nós não o vamos aceitar. Fomos eleitos para ter voz própria e não para sermos representados por qualquer “chefe” ou “líder”.
A LIBERDADE IRÁ VENCER! A ROLHA SERÁ DESFEITA !
TOMAR, 25 de Novembro de 2005
OSDEPUTADOS MUNICIPAIS;
________________________________ _________________________________ (FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA) (JOÃO MANUEL P. HENRIQUES SIMÕES)
____________________________________ ____________________________________ (JOSÉ JÚLIO DA SILVA) (JOSÉPEDRO G.CORREIA DE VASCONCELOS)
INDEPENDENTESPOR TOMAR
DECLARAÇÃO E REQUERIMENTO
Exmo. SenhorPresidente da Assembleia Municipal de Tomar
Na qualidade de membros eleitos da Assembleia Municipal a que V. Exa.preside, consideramos que a aprovação de uma grelha de tempos como critério de uso da palavra nas sessões da A.M., agora de novo consignada no Regimento que acaba de ser aprovado é:1. A negação de uma experiência comprovadamente positiva seguida ao logo de vários mandatos em que alguns dos actuais eleitos participaram e que muito contribuiu para o prestígio da A.M. junto da população que vinha, em grande número assistir ao debate vivo e aberto dos problemas do nosso concelho. Isto, em contraponto, com experiência dos últimosdois mandatos que transformou a A.M. de Tomar num órgão sem debatevivo, sem prestígio e até de alguma inutilidade onerosa, salvaguardando o desempenho do papel de ratificação apressada das deliberações da Câmara.2. A negação de um direito consagrado na alínea q) do Artº 53º da Leinº 169/99, de 18 de Setembro (na versão da Lei nº 5-A/2002, de 11 deJaneiro) que não pode ser limitado de forma absurda por uma regulamentação avulsa e interna, no caso vertente, o Regimento. Ou seja, a Lei Geral dá uma justificada importância à A.M. como “FORUM DE EXCELÊNCIA” para os grandes debates sobre os problemas e futuro dos concelhos. Depois, uma maioria conjuntural, vem através de um expediente, regulamentar e impedir, na prática, o direito de intervenção individual de qualquer dos seus membros.3. A negação do real funcionamento democrático da A.M. com a transferência prática do direito individual de intervenção para os“dirigentes” de cada Grupo Municipal. Qualquer pessoa de bom senso, independentemente da sua opção política, vê que não é bom para o concelho haver matérias (de importância variada) em que, à partida, o tempo disponível a distribuir pelos 37 deputados municipais (e a nenhum pode, legalmente, ser negado esse direito) pode ir dos 30 aos120 minutos. Por exemplo, discutir e votar um documento com a importância do Plano de Actividades e Orçamento, mesmo que em 120 minutos, é dar a palavra, se todos dela quiserem fazer uso (conforme aLei Geral) durante cerca de 3 minutos. Mas se o assunto apenas“merecer”, à partida, 30 minutos para discussão cada Deputado fica limitado a uns poucos segundos. O nosso concelho tem tudo a ganhar como debate, com a participação do maior número possível de Deputados Municipais nas sessões da A.M. e nada, mas mesmo nada a perder. O passado e o bom senso da Mesa e dos eleitos já o demonstraram durante 20 anos. Esperamos que o futuro possa voltar a demonstrá-lo.
Assim, face ao atrás exposto, vimos requerer a V. Exa., SenhorPresidente da Assembleia Municipal de Tomar, que, através da Mesa, solicite ao Tribunal Constitucional um Parecer/Acórdão, que responda à questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da restrição ao uso da palavra que é feita pelo Regimento que acaba de ser aprovado pela maioria e por quem a apoiou.Requeremos ainda que o Regimento ora aprovado, as propostas de alteração apresentadas e o texto desta Declaração e Requerimento seja enviado ao Tribunal Constitucional a acompanhar o requerido.Tomar, 25 de Novembro de 2005
OS DEPUTADOS MUNICIPAIS_______________________(Fernando Lopes de Oliveira)_________________________________(João Manuel Pimenta Henriques Simões)___________________________________(José Pedro Gomes Correia de Vasconcelos)_______________(José Júlio da Silva)