Paiva eleito presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais

O presidente da Câmara Municipal de Tomar, António Paiva, foi eleito no dia 17 de Fevereiro presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (CONST) do Comité das Regiões, um mandato com a duração de dois anos, de 2006 a 2008.
Além do autarca tomarense, a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia terá como vice-presidentes o italiano Claudio Martini, presidente da Região da Toscânia, e o eslovaco Alexander Slafkovsky, presidente da Câmara de Liptovsky Mikulas.
António Paiva é um dos doze representantes portugueses no Comité das Regiões da União Europeia, no mandato 2006/2100, cargo para o qual foi designado pelo Conselho de Ministros em 19 de Janeiro.
O Comité das Regiões é a assembleia política que dá voz ao poder local e regional na União Europeia. Instalado em 1994, foi criado com o objectivo de que os representantes locais e regionais tenham uma palavra a dizer no desenvolvimento de novos diplomas comunitários e para evitar que a UE avançasse deixando os cidadãos para trás. Os Tratados obrigam a Comissão Europeia e o Conselho Europeu a consultarem o Comité das Regiões sempre que são feitas novas propostas em domínios com repercussões no plano regional ou local.
A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu podem ainda consultar o Comité das Regiões se entenderem que uma proposta tem importantes implicações regionais e locais. Por seu lado, o Comité pode também emitir pareceres por sua própria iniciativa, o que lhe dá a oportunidade de inscrever assuntos na agenda da União.
O Comité das Regiões é composto por 317 membros e por igual número de suplentes, nomeados por quatro anos pelo Conselho sob proposta de cada Estado Membro. Cada país escolhe os seus membros segundo critérios próprios, mas as delegações reflectem, todas elas, o equilíbrio político, geográfico e regional/local dos respectivos Estados Membros. Os membros são titulares de mandato electivo em colectividades territoriais locais ou regionais da sua região de origem ou desempenham nelas um papel preponderante.
O Comité exerce a sua actividade através de seis comissões especializadas, constituídas por membros seus, que examinam em pormenor as propostas sobre as quais é solicitado o parecer e elaboram um projecto de parecer, no qual são destacados os aspectos em que há acordo com as propostas da Comissão Europeia e os que carecem de modificação.
O projecto de parecer é, depois, debatido numa das cinco reuniões plenárias anuais do Comité. Se for aprovado por maioria, o projecto é adoptado como parecer do Comité das Regiões e enviado à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho. O Comité aprova também resoluções sobre assuntos de actualidade política.
São as seguintes as seis comissões:
- COTER – Comissão de Política de Coesão Territorial
- ECOS - Comissão de Política Económica e Social
- DEVE - Comissão de Desenvolvimento Sustentável
- EDUC - Comissão de Cultura e Educação
- CONST - Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia
- RELEX – Comissão de Relações Externas