O documento que apresentamos é muito longo, no entanto pela sua importância publicamo-lo na íntegra.
INDEPENDENTES por TOMAR
DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ANO DE 2005
DECLARAÇÃO DE VOTO
A prestação de contas do ano de 2005, com que somos confrontados, reflecte bem a forma pouco rigorosa como têm sido geridos e aplicados os recursos colocados ao dispor desta maioria e que, ainda por cima, têm originado um sacrifício generalizado da população, a quem tem sido aplicadas taxas e licenças para financiar obras e acções de discutível prioridade e benefício social, que, acima de tudo, afectam os recursos futuros do Município.
Preteriu-se o social em benefício de obras e acções que não conduzem ao progresso e ao desenvolvimento da nossa terra.
Preferiu-se o recurso a entidades externas para a execução de algumas obras, em detrimento da administração directa e da consequente valorização dos recursos humanos concelhios.
Aprofundando a análise deste importante documento de gestão municipal, cumpre tecer os seguintes considerandos:
É referido no documento de prestação de contas:
“As verbas postas à disposição do Executivo, ....., foram administradas em obediência aos princípios orçamentais e contabilísticos fundamentais, ....., o do equilíbrio e o da prudência, tendo sido possível obstar-se a quaisquer situações de aperto orçamental, o que possibilitou o cumprimento das responsabilidades financeiras assumidas, efectivando uma política de pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros, que se traduziram em prazos médios de pagamentos, durante o ano, da ordem de 2 a 4 meses.” (sic)
A análise efectuada à antiguidade dos saldos de Fornecedores em 31 de Outubro de 2005 evidencia o seguinte:
Antiguidade
Prazos
Dívidas
Peso %
Peso acumulado %
+ 240 dias
até 28/02
783.584
15,3%
15,3%
181 a 210
29/02 a 30/03
745.166
14,6%
29,9%
151 a 180
31/03 a 29/04
567.025
11,1%
40,9%
121 a 150
30/04 a 30/05
649.296
12,7%
53,6%
91 a 120
31/05 a 29/06
680.298
13,3%
66,9%
61 a 90
30/06 a 30/07
717.145
14,0%
80,9%
31 a 60
31/07 a 30/08
229.075
4,5%
85,4%
até 30
31/08 a 29/09
368.359
7,2%
92,6%
Não vencido
30/9 a 31/10
379.056
7,4%
100,0%
Saldo total
-
5.119.004
-
-
Se 53,6 % das dívidas têm uma antiguidade superior a 120 dias, não corresponde à verdade a política de pagamentos especificada no relatório de prestação de contas do Executivo.
Relatório de gestão
Introdução (pág. 349)
“ Na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento constituiu primeira preocupação o escalonamento das necessidades face aos meios financeiros disponíveis ou a obter. Ressalta da sua elaboração que os objectivos estratégicos traçados no primeiro mandato continuam a constituir o quadro de referência das acções programadas. Outra coisa, aliás, não faria sentido, já que os objectivos só podem definir-se como estratégicos na medida em que orientam os projectos da Autarquia num ciclo mínimo de oito anos.”
“Não é de mais referir que esse quadro referencial foi delineado aquando da definição das prioridades para o quadriénio 2002/2005, apontando para três vectores de actuação ou objectivos estratégicos a desenvolver numa perspectiva de curto-médio prazo e que são:
a. Consolidar o espaço urbano da cidade de Tomar;
b. Infra-estruturar os principais espaços urbanos das freguesias;
c. Estabelecer boas ligações viárias entre o concelho e o país e entre a cidade e as freguesias.”(sic)
O desenvolvimento económico e social não é prioridade do Executivo. O betão e o asfalto são a única estratégia.
Estratégias (pág. 350)
“O concelho de Tomar, hoje, apesar das dificuldades tem consolidado uma dinâmica de desenvolvimento. ...... Tomar apresenta-se hoje como um dos concelhos do país que melhor têm utilizado os recursos disponíveis e dinamizado projectos importantes para o futuro do município e da região.”(sic)
Com os índices demográficos em declínio e os Impostos Directos (IMT e Derrama) em queda abrupta de 2004 para 2005, a referida dinâmica de desenvolvimento apenas deverá ser sentida pelo bem estar da maioria do Executivo e dos empreiteiros contratados para a execução dos objectivos estratégicos desta maioria.
IMT – reduz de 1.677.262 em 2004, para 1.013.797 € em 2005
Derrama – reduz de 919.948 em 2004, para 583.379 € em 2005.
“O valor total da Conta de Gerência do Município de Tomar atinge este ano o montante de 24.985.791 €, ......o que deixa transparecer um crescimento sustentado, consolidado e continuado.
A principal razão é a do reforço do investimento em sectores prioritários face às perspectivas abertas pelo 2º triénio do QCA III ............”(sic)
O continuado reforço do investimento em equipamentos que não geram nem potenciam o crescimento económico é um desperdício dos escassos recursos do País e compromete de forma cada vez mais acentuada as receitas futuras do município e a carga de taxas e impostos sobre os cidadãos. A actual maioria no Executivo tem as prioridades erradas face às necessidades do concelho.
Actividade administrativa (págs. 351 a 353)
“ Os procedimentos aministrativos são múltiplos, revestindo-se de graus de complexidade e tecnicidade diversa. Como é lugar comum afirmar, não constitui tarefa fácil a quantificação dos mesmos............”(sic)
É muito discutível que alguém esteja interessado em tal quantificação.
“Por outro lado, um Estado moderno, exige um Administração Pública cada vez mais ágil, flexível e eficaz, ao lado dos munícipes e motivadora do trabalho dos seus agentes. Uma Câmara depara-se, cada dia que passa, com múltiplas dificuldades, como sejam por exemplo:
- As expectativas dos cidadãos: ....... Os munícipes exigem ser considerados consumidores com direito a um bom serviço............
- A pressão sobre a despesa pública: é inegável a existência de uma considerável pressão política para que se estabilizem ou reduzam os impostos e a dívida pública.........”(sic)
Aceitando como verdadeiro o crescimento das dificuldades com que se depara a Câmara para bem servir os cidadãos, então deveria ser atribuída prioridade nos planos de investimento e no trabalho dos gestores municipais a projectos sem betão, tais como:
sistemas de atendimento aos cidadãos e às empresas;
desburocratização e desmaterialização dos processos;
promoção do concelho para a atracção de turistas e de investidores;
eliminação de desperdícios nos consumos e nos recursos afectos aos serviços;
promoção do relacionamento entre as empresas e a escola;
fomento das actividades culturais e artísticas ligadas à história e ao património do concelho.
“Temos vindo a fazer um aposta clara no desenvolvimento do concelho.........
O investimento efectuado em 2005 ficou perto dos 8,5 milhões de euros............. Considerando os quatro anos do mandato, 2002-2005, os valores de investimento atingidos aproximam-se dos 50 milhões de euros.........
Os resultados deste esforço começam a dar os primeiros frutos, quer nas freguesias com acessibilidades, escolas e reforço do abastecimento de água, quer na cidade com as várias acções de revitalização urbana e construção de equipamentos.”(sic)
São pouco visíveis os resultados da aplicação de tantos milhões.
Onde estão os frutos dos investimentos nos parques de estacionamento (o da praça velha e o do pavilhão municipal)?
A receita cobrada em 2005 em parques de estacionamento foi de 7.166,20 € e o orçamento para 2006 estima em 468 mil euros esta receita.
As melhorias no abastecimento de água e no saneamento são fundamentalmente da responsabilidade principal das Águas do Centro.
Execução e evolução da política orçamental
.......
III Quadro Comunitário de Apoio (págs. 383 a 385)
“O Município de Tomar tem como uma das suas maiores preocupações a potenciação quer dos fundos comunitários ..... quer de fundos nacionais” (sic).
Já sabíamos que a preocupação principal é o investimento em betão e asfalto, o qual sendo importante não deve impedir a concretização de investimentos noutras áreas, conforme atrás já referimos.
“..................No 1º triénio. Com a contratualização feita com a Comunidade Urbana do Médio Tejo, Tomar apresentou candidaturas num montante total elegível de 15.318.636 €, recebendo uma comparticipação FEDER a fundo perdido no montante de 8.801.338 €.
Para o 2º triénio, o valor aprovado no Plano de Acção contratualizado com a COMURB, é de 2.278.914 € comparticipação FEDER a que corresponde um investimento elegível de 3.506.022 €.
Até final do ano de 2005, o Município de Tomar apresentou na COMURB o montante de despesa igual a 17.715.888 relativos aos quais recebeu 10.238.953 € de comparticipação.
Constitui uma grande dificuldade de tesouraria a considerável diferença temporal entre os pedidos de pagamento aos diversos gestores e o recebimento efectivo das verbas. As obras estão em curso, os empreiteiros fazem um enorme esforço para poder cumprir os prazos e exigem, ....., que a Câmara faça os pagamentos dos autos dentro dos 45/60 dias. Como não há resposta atempada das Estruturas de Apoio, é frequente a Câmara fazer os pagamentos muito antes de receber as comparticipações.”(sic)
Afinal sempre há dificuldades de tesouraria ou, pelo menos, uma grande dificuldade.
Quanto aos prazos de pagamento aos fornecedores não é necessário repetir o que foi dito sobre a antiguidade das dívidas.
“Era precisamente esta a situação em 31 de Dezembro de 2005: havia nos diversos gestores dos programas pedidos de pagamentos justificativos de uma despesa de 1.778 mil euros, à qual correspondia uma comparticipação de quase 951 mil euros. ....., a Câmara ‘adiantou’ qualquer coisa como 951 mil euros,.....” (sic).
Tanto texto para concluir com um valor tão pequeno. É despropositado o montante do ‘adiantamento’ quando comparado com os 17.715.888,00 € de despesas apresentadas à COMURB e com os 50 milhões de investimento.
Além disso, é de referir que o balanço a 31 de Dezembro de 2005 apresenta um saldo de 2 milhões 942 mil euros em Caixa e Depósitos em Instituições Financeiras.
Perante as informações constantes no Documento de Prestação de Contas, este adiantamento não pode ser uma dificuldade importante. Acreditamos que haja dificuldades, mas também que elas e as respectivas causas não estão explicitadas no documento.
Evolução da situação económica e financeira
Análise do balanço (pág. 425)
............
“ Da comparação de balanços em anos sucessivos ressalta o significativo esforço de investimento da CMT, cerca de 10 milhões de euros, o qual foi financiado por:
- variação do crédito obtido (não remunerado) - 4 milhões
- contratos de leasing - 2 milhões
- subsídios ao investimento - 2 milhões
- cash flow (resultados e amortizações) - 2 milhões.
Dos valores apresentados no balanço constata-se a manutenção (ligeira melhoria) da situação financeira da Câmara, .............” (sic).
É mentira! O Passivo exigível aumentou de 27,7 para 30,9 milhões de euros; o passivo de curto prazo aumentou de 4 para 7,7 milhões de euros.
Além disso, há ainda responsabilidades contratuais assumidas perante os empreiteiros num valor total que se deverá situar entre 3,3 e 7,1 milhões de euros, respeitante aos trabalhos ainda não pagos conforme consta no documento 17 da prestação de contas cujo resumo de apresenta:
Entendemos que as Relações apresentadas com a denominação genérica “Situação dos Contratos” deveriam conter uma última coluna do lado direito onde se explicitassem os trabalhos facturados e não pagos.
Análise da demonstração de resultados (pág. 426)
“....., os resultados do exercício apresentam-se positivos em cerca de 1 milhão de euros. Este resultado deriva da manutenção dos proveitos operacionais ao nível do ano anterior (-220 mil euros) e de um significativo crescimento ao nível dos custos operacionais (+12,6%). Registe-se contudo que cerca de 50% da evolução dos custos operacionais resulta do acréscimo das amortizações................................
Os resultados das autarquias locais, em geral são, contudo, significativamente influenciados por:
a) Do processo de contabilização dos subsídios ao investimento sem consignação de a um investimento específico,...., integralmente classificados como receitas de exploração do ano.........
b) Do facto das amortizações ainda se encontrarem subavaliadas em consequência do imobilizado ............. ainda não se encontrar inventariado, e como tal não registado no Património Municipal. (sic)”
Em resumo, os resultados económicos (Demonstração de Resultados) foram os apresentados mas, poderiam ser quaisquer outros. De facto, há ainda um longo caminho a percorrer pela autarquia até que os mapas contabilísticos e financeiros possam reproduzir com total fiabilidade a respectiva situação patrimonial.
Quanto ao crescimento dos custos de funcionamento também não constitui surpresa o resultado apurado.
Dívida do Município (pág. 429)
“No sentido de repercutir em anos futuros os investimentos realizados, tem sido preocupação deste Executivo consolidar a dívida, ............... O Município de Tomar tem levado a cabo ..... avultados investimentos que tiveram um reflexo claro no inevitável aumento do endividamento junto das Instituições de Crédito.
...............
Durante o ano de 2005 foi contratado mais um empréstimo de Médio e Longo Prazo:
ð Empréstimo complementar a obras candidatas, até ao montante de 1.021.564 €, ...., não tendo sido feita em 2005 qualquer utilização.
No decurso da gerência de 2005 foram pagos, referente aos empréstimos de médio e longo prazos: juros no montante de 553.342 e amortizações no montante de 1.667.516 €, sendo a dívida, no final da gerência, de 22.839.429 €.” (sic).
O serviço da dívida no montante de 2 milhões 221 mil euros (1.667.516 + 553.342) representou 8,9% do total das despesas pagas (24.986 mil euros).
Quanto ao financiamento não oneroso – crédito de fornecedores – não é feita qualquer referência apesar do aumento verificado (ver quadro do Passivo) para mais do dobro.
O silêncio é sempre eloquente!
Apresentação de indicadores de gestão (págs. 435 e 436)
...................
“Por este resumo, verifica-se que as receitas correntes ultrapassam as despesas da mesma natureza em 1.811.386 €, o que significa ter o Município utilizado apenas cerca de 88% deste tipo de receitas, destinando-as ao seu funcionamento (despesas de funcionamento), donde a diferença (poupança corrente) poder ser canalizada para Investimento e/ou feorço de Tesouraria. As despesas de capital ultrpassaram as receitas da mesma natureza em 2.837.346 €, tendo esta diferença sido financiada, em parte, pela poupança corrente.
Considerando o saldo inicial da gerência anterior, 3.732.456,07 €, acrescido de 1.811.385,83 € (saldo corrente em 2005) e deduzindo o montante de 2.837.345,98 € do saldo de capital, resulta um saldo final (orçamental) de 2.706.495,92 €.
Cabe aqui referir que tem sido preocupação do Município de Tomar, garantir que o saldo que transita no final de cada ano seja sempre superior às verbas recebidas a título de adiantamento e que estão ainda, 31 de dezembro de 2005, por justificar. Neste ano, .........., este valor ascende a 1.447.277 €”. (sic).
Finalmente, tanta lamentação por causa do ‘adiantamento’ de 951 mil euros feito pela Câmara quando tem em caixa um recebimento adiantado de 1 milhão 447 mil euros.
Carece de fundamentação a preocupação do saldo final ser superior ao adiantamento recebido. Salienta-se que a preocupação deve ser significativa, já que o saldo de Caixa e Bancos é superior ao adiantamento em mais de duas vezes.
Receitas (págs. 438 a 441)
.............
“A evolução relativamente a 2004 cifrou-se, ...., - 4.058.494 € nas receitas totais, sendo de: menos 308.363 € nas Receitas Correntes e menos 3.750.131 nas Receitas de Capital.
.......... embora seja de referir, pela negativa, o desvio de 55,02% relativamente ao orçamentado, reflexo, em grande medida, da não arrecadação de algumas receitas previstas, como sejam os casos dos empréstimos de médio e longo prazo e das transferências de capital.
No que respeita às Receitas Correntes, a evolução negativa.........fica-se a dever à dimuição da cobrança de Impostos Directos ........
Quanto às Receitas de Capital, verificou-se um decréscimo de 31,12%................ Já as Transferências de Capital, ...............................cada vez maior articulação com os diferentes gestores, registaram um aumento de 327.552 €.
........a receita cobrada em 2005 foi de 23.959.830 €, correspondente a 44,98% da receita orçamentada............. A decomposição do desvio verificado, permite-nos aquilatar, em que tipo de Receitas se verificou e qual a sua magnitude.
A Receita Corrente ............, tendo-se arrecadado o montante de 15.658.090 €, ou seja, cobrou-se 64,21% do que foi orçamentado.......
A Receita de Capital ............, tendo-se liquidado e cobrado 8.301.740 €, ou seja, 28,75% do valor orçamentado ......................, de que anteriormente apresentamos algumas das possíveis razões explicativas.”(sic).
As justificações sobre os desvios entre as receitas arrecadadas e as orçamentadas são muito frouxas e referem-se a uma parte pouco significativa (Impostos Directos tem uma execução de 97,3% e nos Empréstimos há uma variação negativa inferior a 100 mil euros).
Quanto às Transferências de Capital:
cerca de 50% são conhecidas com aprovação do Orçamento do Estado
as restantes deveriam ser estimadas com base em dados recolhidos e acordados com os gestores dos programas com quem é dito haver uma articulação cada vez maior.
Em boa verdade, a execução orçamental da receita é um desastre total – o pior dos últimos anos. (ver mapas do controlo orçamental anexos).
Esta deliberada política de planeamento e gestão orçamental não tem qualquer sentido, descredibiliza o Município e ofende os cidadãos.
Despesas (pág. 441)
............
“A evolução relativamente a 2004 cifrou-se, ......, em – 2.138.789 € nas Despesas Totais sendo de: + 353.107 € nas Despesas Correntes e de menos 2.491.897 € nas Despesas de Capital” (sic)..
A execução orçamental da despesa tem um desempenho ao nível do da receita nomeadamente, no que respeita às despesas de capital:
- Orçamento 36.158.921 €
- Despesas pagas 11.139.086 €
- Compromissos assumidos 24.446.903 €
isto é, a maioria do Executivo assumiu compromissos num montante 3 vezes superior às receitas de capital arrecadadas (8.301.740,00 €).
Esta prática vem sendo seguida consistentemente ao longo de vários anos e, forçosamente, potencia crescentes dificuldades de tesouraria.
O Município tem cada vez mais património que só gera despesas ou receitas insuficientes.
Tal vem demonstrado no anexo (4 fl.s) a esta Declaração, onde se refere e compara a execução orçamental em 31.12.2005 (controle orçamental da despesa e controle orçamental da receita) com o documento de prestação de contas de 2004 e o plano e orçamento para 2006.
Por todas estas razões e sem pôr em causa a conformidade formal do Documento com o “POCAL” ou a sua elaboração técnica, sublinhando que não integrámos o Executivo Camarário que esteve em funções entre 01 de Janeiro de 2005 e 24 de Outubro de 2005, não compartilhamos com um estilo e um modo de gestão que se nos afigura altamente desadequada e que compromete o futuro de TOMAR, votamos CONTRA.
Tomar, 31 de Março de 2006
OS VEREADORES INDEPENDENTES por TOMAR;
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(PEDRO ALEXANDRE RAMOS MARQUES)
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(ANTÓNIO ROSA DIAS)
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